Em 24/11, o Relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1008516-39.2025.5.02.0000 (IRDR 16), Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, determinou a conversão do feito para a classe Incidente de Assunção de Competência (IAC), diante da ausência do requisito da repetitividade para a instauração do IRDR. 

Na mesma decisão, houve a adequação paradigmática do incidente, que versa sobre o enquadramento jurídico da Fundação do ABC e a necessidade de concurso público para a admissão de seus empregados, substituindo-se o processo n. 1000341-46.2024.5.02.0435 pela reclamação trabalhista n. 1000598-43.2022.5.02.0467.   

Importante destacar que todos os processos com recursos pendentes de julgamento, que haviam sido sobrestados pela ordem de suspensão de 27/8 (Tema 16 do IRDR), devem ter suas movimentações ajustadas para a nova classe do incidente (IAC 7), a fim de assegurar a correta atualização dos dados estatísticos das unidades judiciárias.

Confira a determinação:

IAC 7 do TST

Suspender ou sobrestar o processo por:

Incidente de Assunção de Competência (14968) 

Sigla do Tribunal *: TRT02 (308)

Número do tema IAC *: 7

Mantenha o foco!

IAC 1008516-39.2025.5.02.0000 - andamento processual do IAC 7 (antigo IRDR 16).

Despacho do relator - conversão determinada em 24/11.

Rol de IACs no Pangea - consulte os temas de IRDRs do TRT2 no Pangea.

Ato n. 1/GP.VPJ, de 24 de maio de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos referentes à suspensão de processos em virtude de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, controle concentrado de constitucionalidade, repercussão geral e dá outras providências.

Suspensões Vigentes no TRT-2 - Relação de temas com suspensões vigentes no TRT-2, contendo os códigos dos movimentos para lançar no PJe.

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário e o glossário jurídico do STF.