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Teses Firmadas pelo TST em Incidentes de Recursos Repetitivos
Reafirmação de jurisprudência nos Temas 303 a 310 e afetação dos Temas 311 a 313 |
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Teses fixadas nos Temas 303 a 310 e afetação dos Temas 311 a 313 em Recursos Repetitivos
Em 8/9, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 11 novos precedentes obrigatórios, envolvendo os Temas 303 a 310 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRRs). As novas teses reafirmam o caráter vinculante de matérias que já se encontravam pacificadas no âmbito da Corte Superior, sobre as quais não há divergência entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
Na mesma sessão, 3 novas questões foram admitidas para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, abrangendo os Temas 311 a 313.
A seguir, apresentamos a lista completa das teses fixadas. Clique no número do Tema para consultar os detalhes no TST. |
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A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta.
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É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
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INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
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A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9ª, § 3º, da Lei 11.350/2006).
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O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de isenção de ânimo para ser ouvida no processo ou quando a testemunha arrolada detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador.
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O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados.
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As progressões por antiguidade de empregado da ECT originadas de PCCS são compensáveis com as progressões de mesma natureza provenientes de norma coletiva.
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social.
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Abaixo, a relação de novas questões jurídicas afetadas ao julgamento de Recursos Repetitivos:
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É possível a juntada de documentos em momento posterior ao da apresentação da defesa, desde que até o encerramento da instrução probatória?
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Para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, basta a comprovação do atendimento do percentual mínimo previsto pelo art. 93 da Lei 8.213/91, ou também é necessária a prévia contratação de substituto em condição semelhante à do empregado dispensado?
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A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho?
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