Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16 do TRT-2

A Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional (SUR-I) admitiu, por maioria, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1008516-39.2025.5.02.0000 (Tema 16), delimitando a seguinte questão jurídica para futura fixação de tese de observância obrigatória:

Tema 16: "Enquadramento jurídico da Fundação do ABC" e "Necessidade de admissão de seus empregados pela via do concurso público"

Na mesma sessão ficou determinada a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento de recurso no TRT da 2ª Região, relacionados ao Tema. Confira:

Delimitação da suspensão nacional do Tema 1.389 de Repercussão Geral do STF

O STF, no ARE 1.532.603 (Tema 1.389), manteve a suspensão nacional de ações trabalhistas que discutem fraude em contratos civis, pejotização e ônus da prova, afetando inclusive contratos de franquia e representações comerciais.

O ministro Gilmar Mendes esclareceu, contudo, que a suspensão não alcança relações de trabalho mediadas por aplicativos digitais, que serão julgadas em processo específico (Tema 1.291). 

⏳Movimentos de suspensão no PJe⏳

Tema 16 de IRDR do TRT-2

Suspender ou sobrestar o processo por: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)

Número do tema IRDR: 16

Tema 1389 de Repercussão Geral do STF

Suspender ou sobrestar o processo por: Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265) 
Número do tema repercussão geral: 1389

Mantenha o foco!

Acórdão de admissibilidade e determinação de suspensão do Tema 16 de IRDR - Sessão virtual realizada de 12/8 a 19/8/25;

IRDR 1008516-39.2025.5.02.0000 - Andamento processual; 
Tema 16 de IRDR - no Pangea;

ARE 1532603 - andamento no STF; 
Tema 1389 de Repercussão Geral - no Pangea;

Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos - Notícia do STF. 

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário e o glossário jurídico do STF.