Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 14

Em 19/8, a Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional (SUR-I) admitiu, por maioria, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1015220-05.2024.5.02.0000 (Tema 14), delimitando a seguinte questão jurídica para futura fixação de tese de observância obrigatória:

Tema 14: É desta Justiça Especializada ou da Justiça Comum a competência para processar e julgar os pedidos de diferenças salariais decorrentes de progressões/reenquadramento fundados em Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) instituídos pela Administração Pública direta e indireta feitos por servidores públicos celetistas à luz do Tema 1143 da Suprema Corte?

Na mesma sessão ficou determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no TRT da 2ª Região, relacionados ao Tema.

Confira:

⏳Movimentos de suspensão no PJe⏳

Tema 14 de IRDR do TRT-2

Suspender ou sobrestar o processo por:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)

Número do tema IRDR *: 14

Mantenha o foco!

Acórdão de admissibilidade e determinação de suspensão - Sessão realizada em 19/8;

IRDR 1015220-05.2024.5.02.0000 - Andamento processual; 
Tema 14 de IRDR - no Pangea;

Suspensões Vigentes no TRT-2 - Relação de temas com suspensões vigentes no TRT-2.

Ato n. 1/GP.VPJ, de 24 de maio de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos referentes à suspensão de processos em virtude de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, controle concentrado de constitucionalidade, repercussão geral e dá outras providências;

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário e o glossário jurídico do STF.