Tema 19 de IRR do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou Tese no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028), cujo acórdão foi publicado em 22/04/2025.

A Corte Superior decidiu, por unanimidade, que a invalidade do acordo de compensação de jornada implica o pagamento apenas do adicional de horas extras até 44h semanais e, acima desse limite, do valor da hora acrescido do respectivo adicional. A descaracterização alcança todo o acordo, e não apenas semanas isoladas.

A tese fixada possui aplicação obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Importante destacar que, na afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, o TST não determinou a suspensão dos processos em trâmite nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Confira abaixo a tese firmada no Tema 19 de IRR do TST:

Mantenha o foco!

Definida a tese jurídica em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - acórdão publicado em 22/04/2025;

Tema 19 de IRR do TST - andamento processual do IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.00284;

Tema 19 de IRR do TST - ficha de informações do incidente disponibilizada pelo TST;

Jurisprudência do TST - consulte a página de jurisprudência consolidada e de precedentes do TST;

Tabela do TST de IRRs - página com a lista de todos Incidentes de Recursos Repetitivos instaurados no TST;

Rol de IRRs no Pangea - consulte os temas de IRRs no Pangea.

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário e o glossário jurídico do STF.