Tema 23 de IRR do TST

Em 25/11, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria,  que a Reforma Trabalhista (Lei  n. 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitvos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), cujo acordão ainda não foi publicado.

A tese firmada é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho e vale observar que neste caso não houve determinação de suspensão de processos nos Tribunais Regionais do Trabalho quando da afetação do tema pelo TST.

Confira abaixo a tese firmada no Tema 23 de IRR do TST:

Mantenha o foco!

Definida a tese jurídica em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - sessão de julgamento realizada em 25/11/2024;

Tema 23 de IRR do TST - andamento processual do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004;

Tema 23 de IRR do TST - ficha de informações do incidentes disponibilizada pelo TST;

Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso - notícia divulgada pelo TST. 

Alguns termos usados:

Acórdão

1. Decisão final prolatada por órgão colegiado.

2. Julgamento colegiado proferido por tribunal, o qual serve como paradigma para solucionar casos análogos.

Fundamentação Legal: Artigo 204 do CPC/2015.

Justiça do Trabalho
Ramo do Poder Judiciário que tem competência para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e outras causas correlatas.

Fundamentação Legal:

Artigos 111 e ss. da CF/1988

Artigos 643 e ss. da CLT (Decreto-lei 5452/1943)

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário e o glossário jurídico do STF.