Momento em que a contribuição previdenciária é devida 

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou os embargos de declaração e atribuiu efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, que diz ser legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias.

Com esse entendimento, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, que fixou a tese, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data.

O julgamento foi realizado em 12/06 e conforme determinado no artigo 2º, inciso I, do Ato nº 1/GP.VPJ, de 24 de maio de 2019, do TRT-2, encerra-se a suspensão dos processos em curso que tratem do tema.

Confira abaixo o entendimento firmado pelo STF, bem como a sua modulação:

Mantenha o foco!

RE 1072485 - Plenário do STF, 12/6/24;

Tema 985 de RG - andamento processual no STF; 

Ato n. 1/GP.VPJ, de 24 de maio de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos referentes à suspensão de processos em virtude de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, controle concentrado de constitucionalidade, repercussão geral e dá outras providências.

Alguns termos usados:

Repercussão Geral

Instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados, de acordo com os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados ao STF, uma vez que, constatada a existência de repercussão geral, a Corte analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

Ex nunc

1. Expressão latina que significa "de agora em diante", "do presente momento", "a partir de agora".

2. Refere-se à decisão judicial irretroativa, aquela que passa a produzir efeitos a partir do momento em que fora proferida em diante.

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário e o glossário jurídico do STF.