Publicado o acórdão do Tema 13 de Recurso de Revista Repetitivo (RRR) do TST ("Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação), a decisão assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR aos petroleiros e teve tese firmada na sessão realizada em 21/06/2018.

Antes da publicação do acordão do Tema 13 de RRR, a tese jurídica firmada foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal por meio de tutela concedida nos autos da Medida Cautelar na Petição 7.755/DF.

Em 02/05/24, Ministro Alexandre de Moraes oficiou os Tribunais para comunicar a extinção da Petição 7.755/DF. A Presidência do TRT-2 em despacho exarado nos autos do Proad 19892/2024, esclareceu que “concluído o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1251927, cessa a eficácia das suspensões ordenadas pela Colenda Suprema Corte." Ainda, frisou que "no mais, atente-se que o entendimento formado no precedente do RE 1251927 AgR-sexto deve ser aplicado em todos os processos pendentes, em que discutida a matéria."

Confira abaixo a ementa RE 1251927 AgR-sexto, do Supremo Tribunal Federal:

Mantenha o foco!

Decisão de extinção da Petição 7.775/DF - decisão monocrática do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 2/5/2024;

Petição 7.755/DF - andamento processual no STF;
RE 1251927 -  andamento processual no STF;

Tema 13 de Recurso de Revista Repetitivo - informações da página do TST.

Alguns termos usados:

Medida Cautelar
1. Ação ou incidente processual destinado a preservar a utilidade da decisão judicial final. Busca evitar a perda do objeto da ação judicial. 

2. No Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar é representada pela sigla MC, acrescentada à classe e ao número do processo, para identificar a decisão desse tipo de incidente processual.

Fundamentação Legal:

Artigo 102, I, p, da CF/1988

Artigos 10, 12-F e 21 da Lei 9868/1999

Artigos 294 e ss. do CPC/2015

Jurisprudência
1.Conjunto de decisões reiteradas de juízes e tribunais sobre algum tema.

2. Orientação uniforme dos tribunais na decisão de casos semelhantes

Relator

Magistrado de órgão colegiado a quem é distribuído o processo para confecção de relatório e voto escritos, que serão utilizados para orientar os demais magistrados do tribunal no julgamento da controvérsia em exame. No STF, o relator poderá excepcionalmente proferir decisão monocrática (Art. 21, inc. VII, VII e IX e §§ 1° e 2°, do RISTF).
Fundamentação legal:
Artigo 932 do CPC/2015 e
Artigos 21 a 22, do RISTF.

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