Tema 7 de IRDR 

Taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho da 2. Região.

O Tribunal Pleno, em sessão virtual de 8/4 a 15/4, julgou extinto sem resolução do mérito o  Tema  7 de  IRDR (IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000), por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), em virtude de remanescer ausente definição no Regimento Interno do TRT-2 acerca do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Foi determinada a cessação da suspensão dos processos que contém controvérsia quanto ao tema.

Tema 11 de IRDR

Descumprimento de obrigações contratuais, especialmente a falta de depósitos do FGTS e o não pagamento de diferenças salariais e PLR, e sua caracterização como falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. (IRDR 1007250-51.2024.5.02.0000)

Tema 12 de IRDR

Alegação de litigância predatória, sem fundamento de pedido de reconhecimento de grupo econômico, com condenação solidária, em face da empresa HAT SERVIÇOS DE COBRANÇA E PAGAMENTOS LTDA-EPP (possibilidade de prática de advocacia predatória). (IRDR 1007254-88.2024.5.02.0000)

Atenção!
No momento da instauração, a suspensão processual  restringe-se aos processos paradigmas, já a determinação de suspensão em razão das controvérsias suscitadas pode ocorrer no momento da admissibilidade do tema (itens 3.9.2 e 3.17 da Nota Técnica n. 4/CI, de 25 de julho de 2023).

Mantenha o foco!

Acórdão do Tema 7 de IRDR - disponibilizado no PJe em 25/4/24;

Tema 7 de IRDR - informações no Pangea;
Tema 11 de IRDR - informações no Pangea;

Tema 12 de IRDR - informações no Pangea;

IRDRs do TRT-2 - página do Nugepnac contendo a lista de todos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do TRT-2;

Ato n. 1/GP.VPJ, de 24 de maio de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos referentes à suspensão de processos em virtude de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, controle concentrado de constitucionalidade, repercussão geral e dá outras providências.

Nota Técnica n. 4/CI, de 25 de julho de 2023 - Divulga o texto da Nota Técnica n. 4 do Centro de Inteligência que estabelece uniformização procedimental para o processamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Incidente de Assunção de Competência.

Alguns termos usados:

Acórdão
1. Decisão final prolatada por órgão colegiado.

2. Julgamento colegiado proferido por tribunal, o qual serve como paradigma para solucionar casos análogos.

Fundamentação Legal:

Artigo 204 do CPC/2015.

Mérito

Diz respeito aos fatos que constituem (ou não) o direito do autor. Não diz respeito às formalidades processuais, mas ao conteúdo do direito de que o autor afirma ser titular.

Relator(a)
Desembargador(a) que analisa em primeiro lugar o recurso ordinário; é quem recebe o processo por distribuição

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário e o glossário jurídico do STF.