T

Suspensão Nacional do Tema 985 de Repercussão Geral

O Ministro André Mendonça (STF), em decisão monocrática no RE 1072485, determinou a suspensão nacional do Tema 985 de Repercussão Geral, que trata da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

A partir de quando devo suspender os processos? 

A suspensão deve ocorrer a partir da publicação da decisão, conforme art. 1º do Ato n. 1/GP.VPJ, de 24 de maio de 2019.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 27/6/23.

Mantenha o foco!

Decisão monocrática de suspensão nacional, publicada em 27/6/23.

RE 1072485, andamento no STF.

Tema 985 de Repercussão Geral, no Pangea.

Ato n. 1/GP.VPJ, de 24 de maio de 2019

Alguns termos usados: 

Repercussão Geral:  Instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados, de acordo com os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados ao STF, uma vez que, constatada a existência de repercussão geral, a Corte analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. 
Fundamentação Legal: 
Artigo 102, § 3°, da CF/1988 e 
Artigo 1.035 do CPC/2015.

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário e o glossário jurídico do STF.